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Proposição: PL 88 2003
   
Proponente: Sanchotene Felice
Situação: Sancionado(a) em 27/08/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/08/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11948 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20139.01.00/03-0
Assunto:
 procedimento terminal paciente
Ementa:
 Regula procedimentos clínicos ou cirúrgicos experimentais em pacientes terminais, mediante consentimento informado.
Votação: SIM 29 - NÃO 14
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta